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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 196.º
Número
448C
Data
2020-01-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 196.º
Número
322C
Data
2020-01-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Retirado(a)
Item
N.º 1, Artigo 196.º
Número
239C
Data
2020-01-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 196.º
Número
165C-2
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 196.º
Número
149C
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 196.º
Número
6C
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 196.º
Número
448C
Data
2020-01-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 196.º
Número
322C
Data
2020-01-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Retirado(a)
Item
N.º 2, Artigo 196.º
Número
239C
Data
2020-01-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 196.º
Número
165C-2
Data
2020-01-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2020-02-05 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
 
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